TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO RESTAURANTE FÁCIL.VC:
1.2. Ao criar uma conta e utilizar a Plataforma/Aplicativo e os serviços oferecidos pela Empresa, o USUÁRIO declara ter lido, entendido e aceito todos os termos e condições aqui estabelecidos. O Usuário concorda que os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade (“Termos”) serão aplicáveis e vincularão os Usuários a partir do momento do Aceite. Caso não concorde, não utilize a Plataforma/Aplicativo.
1.3. O presente Termo regula o uso do aplicativo Restaurante Fácil.vc, destinado a estabelecimentos do ramo alimentício, incluindo, mas não se limitando a: restaurantes, bares, bistrôs, cafés, lanchonetes, buffets, casas de eventos e similares.
1.4. O aplicativo permite mas não se limita a: catalogar produtos e serviços,
registrar pedidos, comandas e mesas, gerenciar produção e cozinha, controlar abertura e
fechamento de caixa, emitir relatórios financeiros e estatísticos, calcular taxas de meios de
pagamento, agrupar e separar contas, entre outras funcionalidades que podem ser incluídas, alteradas
ou removidas a qualquer momento e sem aviso prévio, a exclusivo critério da
Fácil.vc (EMPRESA).
Ao acessar ou utilizar o aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo, comprometendo-se a cumpri-lo de forma irrestrita.
3.1. Todos os direitos sobre o aplicativo, incluindo mas não se limitando
a: códigos, layouts, funcionalidades, logotipos, marcas, relatórios e conteúdos
desenvolvidos, pertencem única e exclusivamente à Fácil.vc. É vedada a
prática de engenharia reversa, cópia, modificação, reprodução,
distribuição, exploração comercial ou qualquer uso não autorizado do
aplicativo. O Aplicativo e todo o seu conteúdo — incluindo, mas não se limitando a
código-fonte, marcas, logotipos, layout, imagens, textos e softwares — pertencem à
Empresa ou a terceiros que lhe concederam licença, sendo protegidos pelas leis de direitos autorais,
propriedade industrial e demais normas
aplicáveis.
3.2. É terminantemente proibida
qualquer forma de cópia, distribuição, modificação,
reprodução, engenharia reversa, criação de obras derivadas ou
utilização, total ou parcial, de qualquer conteúdo do Aplicativo sem a prévia e
expressa autorização por escrito da
Empresa.
3.3. O uso indevido de quaisquer direitos de
propriedade intelectual da Empresa ou de seus licenciantes poderá resultar em medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, incluindo pedido de reparação de perdas e danos.
3.4. É terminantemente proibido a utilização dos serviços ou do Aplicativo por empresas, pessoas físicas ou jurídicas que, de forma direta ou indireta, concorram com as atividades da Empresa ou que, de qualquer modo, utilizem a Plataforma com propósitos de espionagem empresarial, engenharia reversa ou obtenção de informações confidenciais.
3.5. Em caso de violação ao disposto nesta cláusula, ou se houver indícios de que o Usuário esteja empregando a Plataforma para fins de concorrência desleal, cópia não autorizada ou qualquer outra prática lesiva à Empresa, esta poderá suspender ou cancelar imediatamente o acesso do Usuário sem aviso prévio e sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, inclusive reparação de danos e lucros cessantes.
3.6. A Empresa se reserva o direito de, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, negar, suspender ou encerrar o cadastro de potenciais usuários que ofereçam risco à propriedade intelectual ou ao modelo de negócios da Empresa, não havendo qualquer obrigação de justificativa ou indenização.
4. Definições
Empresa: Fácil.vc, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.940.087/0001-64, com sede em Rod. José Carlos Daux, 5500, Lagoa A, Florianópolis - SC - Brasil, responsável pelo desenvolvimento, operação e disponibilização do Aplicativo/Plataforma Restaurante Fácil.vc.
Usuário: A pessoa física ou jurídica que utiliza o Aplicativo/Plataforma Restaurante Fácil.vc para gestão de seu negócio, incluindo, mas não se limitando a: restaurantes, bares, bistrôs, cafés, lanchonetes, buffets, casas de eventos e estabelecimentos similares.
Usuário Final (Cliente do Usuário): Cliente do Usuário que consome os serviços e produtos oferecidos por meio do Aplicativo, podendo realizar pedidos, dividir contas, consultar comandas, efetuar pagamentos ou interagir com funcionalidades disponibilizadas pelo Usuário.
Aplicativo/Plataforma: Software desenvolvido e operado pela Empresa para gestão de negócios no setor alimentício, incluindo, mas não se limitando a: controle de mesas e comandas, gestão de pedidos e produtos, painel de cozinha/produção, emissão de relatórios financeiros e estatísticos, abertura e fechamento de caixa, cálculo de taxas de pagamento, emissão de notas fiscais (por terceiros) e demais funcionalidades oferecidas.
Conta: Cadastro criado pelo Usuário na Plataforma/Aplicativo, de caráter pessoal e intransferível, associado a uma unidade física de operação do estabelecimento.
Serviços: Funcionalidades oferecidas pela Empresa por meio do Aplicativo/Plataforma, destinadas a auxiliar o usuário na gestão de seu negócio.
Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada à pessoa física ou jurídica que a identifique ou a torne identificável, nos termos da legislação aplicável (ex.: nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, dados de pagamento, preferências de consumo, imagens, entre outros).
Prestador de Serviço: Funcionário ou colaborador do Usuário e similares.
IA: Soluções de inteligência artificial integradas ao Aplicativo/Plataforma, utilizadas para, mas não se limitando a: geração de relatórios, estatísticas, recomendações, automações de processos, suporte ao cliente e demais funcionalidades.
Serviços Adicionais: Produtos, funcionalidades ou soluções complementares eventualmente oferecidos pela Empresa, como mas não se limitam a: pacotes de marketing, cursos, mentorias, consultorias, emissão de notas fiscais (por terceiros), integrações especiais ou outros serviços contratados à parte, diretamente com a Empresa ou terceiros parceiros. Estes estão sujeitos a pagamento extra e a termos próprios.
6. CADASTRO E CONTA
6.1. Para utilizar o Aplicativo, o Usuário deverá criar uma Conta, fornecendo seus Dados Pessoais e os dados de seu estabelecimento, que deverão ser verdadeiros, precisos e completos.
6.2. A Empresa se reserva o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, incompletas ou desatualizadas sem aviso prévio.
6.3. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua Conta, pois é uma conta de uso único do Usuário e seu empreendimento (uma unidade física por conta), não podendo compartilhar sua conta com terceiros e outras unidades.
6.4. O Usuário é responsável por garantir que os Dados Pessoais de seus Usuários Finais sejam coletados e tratados em conformidade com a LGPD.
7.1. O usuário é o único responsável por, mas não
se limita a:
a) manter equipamentos, internet e energia elétrica adequados ao uso do App;
b)
inserir corretamente os dados no sistema;
c) utilizar o aplicativo em conformidade com a lei;
d)
manter em sigilo suas credenciais de acesso.
7.2. É proibido o uso do aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que prejudiquem a Fácil.vc e a lei.
7.3. Responsabilidade pelos dados:
7.4. Fornecimento de informações: É de responsabilidade do Usuário inserir dados precisos, completos, verdadeiros e atualizados no Aplicativo, evitando erros ou inconsistências que possam afetar a experiência dos Usuários Finais. O Usuário se compromete a manter sua conta, dados cadastrais e demais informações pessoais sempre atualizados, fornecendo correções prontamente sempre que necessário, de modo a viabilizar a correta execução das transações e permitir que a Empresa possa contatá-lo sempre que necessário.
7.5. Qualidade e segurança dos serviços: O Usuário deverá garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados aos Usuários Finais, atendendo às normas aplicáveis e zelando pela integridade e a satisfação dos Usuários Finais. A Empresa não se responsabiliza pelos serviços prestados e qualquer intercorrência entre Usuário e Usuário Final.
7.6. Manutenção de dados: Cabe ao Usuário manter atualizados tanto seus próprios dados pessoais quanto às informações dos Usuários Finais, assegurando a veracidade dos registros e a adequação às exigências legais.
7.7. Consentimentos necessários: O Usuário é responsável por obter e manter, de forma válida, todos os consentimentos necessários junto aos Usuários Finais para a coleta e o tratamento de seus Dados Pessoais, em conformidade com a legislação vigente.
7.8. Responsabilidade sobre Imagens Carregadas pelo Usuário: O Usuário poderá, a seu critério, inserir, carregar ou disponibilizar imagens na Plataforma/Aplicativo, sejam elas fotografias, ilustrações, logotipos ou quaisquer outros arquivos de mídia. A responsabilidade exclusiva pelo conteúdo, legalidade, licitude, veracidade e direitos autorais (incluindo obtenção de eventuais autorizações de uso de imagem de terceiros) das imagens carregadas recai inteiramente sobre o Usuário. A Empresa não revisa nem endossa as imagens antes de seu carregamento, nem se responsabiliza por eventuais violações de direito autoral, de imagem ou de privacidade causadas pelas imagens inseridas na Plataforma pelo Usuário. Em caso de denúncias ou suspeitas de ilegalidade, abuso ou violação de direitos decorrentes do uso de tais imagens, a Empresa poderá, a seu exclusivo critério, remover o conteúdo e/ou adotar as medidas cabíveis, inclusive o bloqueio ou encerramento da conta do Usuário responsável, sem que isso gere qualquer direito a indenização ou compensação.
7.9. DO USUÁRIO
7.9.1. Os preços dos serviços oferecidos pelo Usuário são definidos pelo mesmo e, podem variar de acordo com o tipo de serviço, local e horário da solicitação.
7.9.2. A intermediação de pagamento entre o Usuário Final e o Usuário é de responsabilidade exclusiva do Usuário e do Usuário Final. A Empresa não se envolve na realização ou processamento de pagamentos entre essas partes, fora ou dentro da Plataforma/Aplicativo.
7.9.3. O Usuário é responsável pelo pagamento da assinatura do Aplicativo, que pode ser mensal ou anual, conforme estabelecido em contrato específico com a Empresa.
7.9.4. O não pagamento da assinatura resulta na suspensão, bloqueio ou cancelamento do acesso do Usuário ao Aplicativo sem aviso prévio, e a Empresa não se responsabiliza por danos ao Usuário.
7.9.5. Os Usuários Finais podem cancelar serviços e similares de acordo com a política de cancelamento estabelecida pelo Usuário, a Empresa não se responsabiliza sobre a política de cancelamento estabelecida pelo Usuário, isso é exclusivamente entre Usuário e Usuário Final.
7.9.6. A Empresa não se responsabiliza por reembolsos de serviços cancelados pelos Usuários Finais: O Usuário reconhece que quaisquer negociações, pagamentos ou devoluções feitas aos Usuários Finais são de responsabilidade exclusiva do próprio Usuário e Usuários Finais, incluindo atendimentos a solicitações de estorno ou questionamentos por parte do Usuário final. A Empresa não possui responsabilidade sobre as políticas de cancelamento ou reembolso estabelecidas pelo Usuário, nem sobre eventuais obrigações legais decorrentes dessas transações, cabendo ao Usuário cumprir a legislação aplicável e negociar diretamente com o Usuário Final todos os aspectos relacionados ao serviço prestado.
7.10. Aceite do USUÁRIO
Ao utilizar o Aplicativo da Fácil.vc, eu estou ciente e concordo que poderei receber comunicações da Fácil.vc relacionadas aos serviços contratados, incluindo mas não se limitando a: notificações, informativos, promoções, novidades, convites, lembretes e chamadas referentes ao uso do aplicativo, por meio de mensagens enviadas ao meu celular ou ao meu endereço de e-mail, de acordo com os dados pessoais por mim fornecidos, sem prejuízo à utilização do aplicativo ou às funcionalidades.
8.1. A Empresa não se responsabiliza por, mas
não se limita a:
a) prejuízos decorrentes de falhas de internet, energia, equipamentos ou
terceiros;
b) indisponibilidade temporária do aplicativo para manutenção,
atualizações ou eventos de força maior;
c) erros de operação
cometidos pelo usuário;
d) compatibilidade com sistemas,
equipamentos ou integrações de terceiros. Eventuais falhas, travamentos ou
limitações não caracterizam
defeito do Aplicativo e não geram direito a indenização.
8.2. A responsabilidade da Empresa, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário no mês imediatamente anterior ao fato gerador.
8.2.1. A responsabilidade máxima da Empresa ficará sempre limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário a título de mensalidade no mês em que ocorreu o fato gerador.
8.2.2. Fica expressamente afastada qualquer responsabilidade da Empresa por lucros cessantes, danos indiretos, perdas de oportunidade, prejuízos comerciais, perda de clientela ou qualquer outro dano de natureza semelhante, sejam eles decorrentes direta ou indiretamente do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo/Plataforma. Ou seja, fica expressamente afastado qualquer direito a indenização por lucros cessantes, perdas de oportunidade ou danos indiretos.
8.3. A Empresa não garante a disponibilidade contínua dos serviços e reserva-se o direito de modificar ou descontinuar qualquer aspecto do Aplicativo sem aviso prévio.
8.4. Compatibilidade com dispositivos e equipamentos externos: A Empresa disponibiliza sua Plataforma em diferentes dispositivos e sistemas operacionais (como smartphones, tablets, computadores, maquininhas de cartão, entre outros). No entanto, o Usuário reconhece e concorda que a Empresa não garante compatibilidade plena, funcionamento contínuo ou desempenho ideal em todos os dispositivos, navegadores, modelos de máquinas de cartão, impressoras térmicas, impressoras não fiscais ou outros equipamentos externos utilizados pelo Usuário. Eventuais falhas de comunicação, impressões incompletas, travamentos, limitações de hardware, incompatibilidades de firmware ou software, bem como indisponibilidades de funcionalidades nesses dispositivos não caracterizam defeito da Plataforma e não geram obrigação de suporte, indenização ou responsabilidade da Empresa. A configuração, atualização e manutenção adequada desses equipamentos são de responsabilidade do próprio Usuário, cabendo a ele verificar previamente os requisitos mínimos e as limitações técnicas de sua operação.
8.5. Documentos Personalizados
8.5.1. A Empresa poderá, a título de mera conveniência, disponibilizar ao Usuário modelos genéricos de tabela, recibos, gráficos, estatísticas, termos de uso ou outros documentos voltados à formalização de serviços, e não substituem a assessoria profissional. A Empresa não se responsabiliza por eventuais problemas legais decorrentes de sua utilização.
8.5.2. O Usuário reconhece que tais modelos são fornecidos “no estado em que se encontram”, apenas como exemplo ou sugestão, e não substituem a devida assessoria jurídica profissional. A Empresa não garante que o conteúdo desses documentos esteja atualizado, adequado à legislação vigente ou perfeitamente apto aos fins pretendidos pelo Usuário.
8.5.3. O Usuário compromete-se a avaliar criticamente cada modelo e, se necessário, buscar orientação de profissional especializado antes de adotá-lo ou utilizá-lo em suas negociações.
8.5.4. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer problemas, falhas, omissões, ilegalidades ou incompatibilidades decorrentes do uso total ou parcial dos modelos fornecidos, cabendo exclusivamente ao Usuário a revisão e adequação dos documentos às suas circunstâncias específicas e obrigações legais.
8.6. Falhas e indisponibilidade:
8.6.1. A Plataforma pode ficar fora do ar para manutenção ou sofrer falhas técnicas sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer obrigação de indenizar ou reparar danos ao Usuário.
8.6.2. A Empresa envidará esforços para manter a Plataforma disponível na maior parte do tempo, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros por qualquer motivo que seja ou até de força maior.
8.7. Limitação de responsabilidade:
8.7.1. A Empresa não será responsável por qualquer prejuízo (direto ou indireto) decorrente de interrupções, falhas, uso incorreto da Plataforma, inclusão de dados equivocados pelo Usuário ou condutas ilícitas de terceiros.
8.7.2. O Usuário deverá manter backups e controles paralelos, se desejar, para segurança adicional dos seus dados, não sendo de responsabilidade da Empresa.
8.8. Inexistência de Garantias e Responsabilidades
8.8.1. Conteúdo e confiabilidade: A Empresa envida esforços para garantir que o conteúdo disponibilizado em seu Aplicativo/Plataforma, website, e-mails, canais de comunicação (incluindo WhatsApp e redes sociais) seja confiável. No entanto, não há qualquer garantia, explícita ou implícita, quanto à atualidade, exatidão, completude ou imparcialidade dessas informações. O Usuário, quando necessário, deve buscar verificação independente para confirmar a validade de qualquer informação fornecida.
8.8.2. Limitações: A Empresa não se responsabiliza por nenhum conteúdo, informação ou serviço acessado por meio do Aplicativo/Plataforma, website, e-mails, canais de comunicação, WhatsApp, redes sociais, etc. Não garantimos que esses recursos funcionarão de maneira ininterrupta ou isenta de erros, que eventuais falhas serão corrigidas ou que o servidor ou qualquer sistema relacionado estará livre de vírus, ataques cibernéticos ou outros componentes nocivos.
8.8.3. Uso por conta e risco: Ao utilizar os serviços, o usuário reconhece que o faz por sua conta e risco. O Aplicativo/Plataforma, website e canais de comunicação podem apresentar problemas técnicos, limitações e bugs, pelos quais a Empresa não se responsabiliza. Em hipótese alguma a Empresa será responsabilizada por danos decorrentes de tais problemas, defeitos, limitações ou vírus que possam ocorrer em virtude do uso ou do acesso aos serviços.
8.9. Limitação de Responsabilidade da Empresa
8.9.1. Danos a bens e consumos: A Empresa não se responsabiliza por eventuais danos, extravios, erros de lançamento ou inconsistências ocorridos em produtos, pedidos, comandas, mesas ou consumos de Prestadores de Serviço e Usuários Finais durante a utilização do Aplicativo, cabendo exclusivamente ao Usuário e à sua equipe a conferência, correção e adoção das medidas de segurança necessárias.
8.9.2. Atrasos ou falhas: A Empresa não assume qualquer responsabilidade por atrasos ou falhas na execução dos pedidos, no atendimento ao cliente ou na gestão interna do estabelecimento, incluindo atrasos na preparação de alimentos, divergências em comandas, falhas de comunicação entre salão e cozinha ou ausência/erro em registros efetuados diretamente pelo Usuário ou por seus colaboradores.
8.9.3. Falhas no Aplicativo: A Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de falhas, indisponibilidades, erros de operação ou mau funcionamento do Aplicativo/Plataforma, ainda que envidados esforços para corrigir eventuais problemas técnicos.
8.9.4. Relação entre a Empresa e o Usuário: A Empresa limita-se a fornecer exclusivamente a solução tecnológica (Aplicativo/Plataforma) e não participa, direta ou indiretamente, das atividades comerciais do Usuário, de sua gestão financeira, de seus Prestadores de Serviço ou de seus clientes/Usuários Finais. Assim, qualquer problema, disputa, prejuízo ou reclamação decorrente da relação do Usuário com terceiros — incluindo, mas não se limitando à execução de serviços, preparo de pedidos, cobranças, emissão de notas fiscais ou litígios com consumidores e fornecedores — será de responsabilidade exclusiva do próprio Usuário, não cabendo à Empresa qualquer envolvimento, ônus ou indenização. A Empresa não mantém qualquer vínculo com o negócio do Usuário, de modo que a contratação, o fornecimento dos serviços, disputas com Prestador de Serviço e/ou Usuário Final, as obrigações legais e comerciais decorrentes e similares são de inteira responsabilidade do Usuário.
8.9.5. Uso indevido de marca e tentativas de golpe: A Empresa não se responsabiliza por golpes, fraudes ou atos ilícitos praticados por terceiros que se passem pela Empresa ou utilizem indevidamente o seu nome, marca ou identidade visual. É de responsabilidade exclusiva do Usuário verificar se está utilizando os canais oficiais da Empresa ao buscar suporte, informações ou realizar qualquer transação.
8.9.6. Ausência de Garantia de Resultados ou Lucratividade: A Empresa não garante, em qualquer hipótese, a obtenção de resultados específicos, aumento de vendas, redução de custos, lucros ou retorno econômico pelo simples uso da Plataforma, Aplicativo, materiais educativos ou serviços complementares. O desempenho pode variar conforme fatores externos, dedicação da equipe do usuário, qualidade do atendimento, gestão do negócio e condições de mercado. Dessa forma, não haverá qualquer responsabilidade ou obrigação da Empresa em indenizar, compensar ou reembolsar o Usuário em razão de lucro cessante, perda financeira ou resultado abaixo do esperado.
8.9.7. Pagamentos Processados por Terceiros: Todos os pagamentos realizados por meio da Plataforma/Aplicativo, sejam eles via cartão, PIX ou outros meios, são exclusivamente processados por empresas terceirizadas especializadas em soluções de pagamento (“Operadores de Pagamento”). A Empresa não se responsabiliza pelos termos, políticas, condições de uso ou falhas desses Operadores, incluindo atrasos, rejeições, estornos, fraudes ou interrupções do serviço. Todas as reclamações, disputas ou solicitações de reembolso deverão ser tratadas diretamente com o Operador de Pagamento, isentando a Empresa de quaisquer ônus ou obrigações decorrentes dessas transações.
8.10. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
8.10.1. A Plataforma é disponibilizada na forma de Software as a Service (SaaS), podendo ser acessada via celular, tablet ou computador, incluindo aplicativos disponíveis nas lojas oficiais.
8.10.2. A liberação de acesso após o pagamento poderá levar um tempo indeterminado, não havendo garantia de ativação imediata após o pagamento da mensalidade.
9. Uso por menores de 18 anos
9.1. É terminantemente proibido o uso do aplicativo por pessoas menores de 18 anos. Caso seja identificado acesso por menores, a Empresa poderá bloquear ou excluir a conta imediatamente, sem direito a indenização. E é terminantemente proibido o uso do Aplicativo/Plataforma e a realização de cadastro por pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade.
9.2. Caso seja identificado que o Usuário não atende a esse requisito de idade, a Empresa poderá, a seu exclusivo critério, bloquear ou excluir imediatamente a conta, sem aviso prévio e sem que isso gere qualquer direito a indenização ou compensação.
9.3. A Empresa não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro, cabendo ao Usuário declarar, sob sua inteira responsabilidade, que possui 18 (dezoito) anos ou mais. Se o acesso for feito por menor de 18 (dezoito) anos através das credenciais de cadastro do usuário maior de 18 anos, este será integralmente responsável por quaisquer danos ou consequências decorrentes.
10. Disponibilização de Subdomínios ou Páginas Web
10.1. A Empresa poderá fornecer ao Usuário um subdomínio ou ferramenta para criação de página web vinculada ao domínio da Empresa (por exemplo, “meurestaurante.facilvc.com”) ou links curtos.
10.2. Responsabilidade pelo Conteúdo: O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo que vier a publicar ou cadastrar no referido subdomínio/página, inclusive por eventuais violações de direitos autorais, direitos de imagem, marcas, patentes, segredos comerciais, conteúdo ilícito, difamatório, ofensivo ou que viole a privacidade de terceiros.
10.3. Propriedade do Subdomínio: O subdomínio permanece sob titularidade da Empresa, que apenas cede ao Usuário o direito de uso enquanto vigente o presente contrato e as obrigações dele decorrentes. Em nenhuma hipótese o Usuário adquire a propriedade ou titularidade sobre o subdomínio.
10.4. Condições de Uso e Cancelamento: Caso ocorra o encerramento ou cancelamento do contrato, ou a suspensão do acesso do Usuário, a Empresa poderá a qualquer momento desativar o subdomínio ou bloquear o acesso do Usuário sem que isso gere qualquer direito a indenização ou compensação. O Usuário reconhece que não terá direito à continuidade ou transferência do subdomínio para outro provedor ou domínio próprio.
10.5. É facultado à Empresa, a seu exclusivo critério, alterar, modificar ou descontinuar a disponibilidade do subdomínio/página, sem aviso prévio, sem que tal ação gere direito a reclamação ou indenização pelo Usuário.
10.6. Caso a Empresa forneça subdomínios ou páginas vinculadas ao domínio principal, o Usuário reconhece que o subdomínio pertence exclusivamente à Empresa, que poderá suspendê-lo ou cancelá-lo a qualquer tempo, sem gerar indenização.
11. Independência de relação:
11.1. A Empresa não mantém qualquer vínculo civil, trabalhista, societário, tributário e de qualquer outra natureza com o Usuário, tampouco com seus funcionários (Prestador de Serviço) ou clientes (Usuário Final) e semelhantes.
11.2. O Usuário reconhece que a Empresa não se responsabiliza pela relação entre o Aplicativo/Plataforma e seus clientes (Usuário Final), tampouco por obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas ou de qualquer outra natureza em nome do Usuário.
12.1. O usuário reconhece que:
a) é responsável pelos
dados que insere no aplicativo;
d) poderá haver compartilhamento de dados com terceiros
necessários à operação (ex.: meios de pagamento, emissão de notas fiscais
eletrônicas, integrações externas) para possibilitar o funcionamento das funcionalidades
oferecidas pelo App.
12.2. A Empresa coleta e trata os Dados Pessoais conforme descrito em sua Política de Privacidade, que está disponível no Aplicativo.
12.3. Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário consente com a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de seus Dados Pessoais conforme descrito na Política de Privacidade.
12.4. O Usuário é responsável por obter o consentimento dos Usuários Finais para a coleta e tratamento de seus Dados Pessoais através do Aplicativo.
13.1. O acesso ao aplicativo está condicionado ao pagamento dos valores devidos, de
acordo com o plano escolhido pelo usuário.
13.2. A falta de pagamento implica a
suspensão imediata do acesso,
independentemente de aviso.
13.3. A Empresa poderá reajustar valores e condições de
planos a qualquer tempo, mediante simples atualização no aplicativo ou site.
13.4.
Períodos de teste, quando oferecidos, poderão ser encerrados a qualquer momento, sem direito
adquirido.
13.5. Planos: É disponibilizado o plano de assinatura mensal, anual, conforme oferta vigente ou antes pré definido com a Empresa.
13.6. Valor da Assinatura: O valor da assinatura aplicável será aquele em vigor no momento em que o Usuário realizar o pagamento. A Empresa reserva-se o direito de reajustar os valores a qualquer tempo, sem prévio aviso, sendo que as atualizações estarão sempre disponíveis em seus canais oficiais de comunicação.
13.7. Período de teste gratuito de 07 dias: Disponibilizamos um período de teste de 07 (sete) dias corridos para novos Usuários, podendo não ser liberado todas as funcionalidades neste período de teste gratuito que o Aplicativo/Plataforma dispõe no momento. Decorrido esse prazo, não haverá concessão de dias adicionais gratuitos; o acesso será bloqueado imediatamente caso o Usuário não opte pela assinatura de um plano pago.
13.8. Forma de pagamento: pode ser processada por
terceiros (ex.: gateways de pagamento), cartão de crédito ou pix. A Empresa não se responsabiliza por eventuais falhas, atrasos ou
indisponibilidades no processamento.
13.9. Cancelamento do Plano:
13.9.1. Política de Cancelamento da Empresa: O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela Empresa. Se o cancelamento for solicitado em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou pagamento inicial, será concedido reembolso integral conforme a legislação aplicável. Após esse período de 7 (sete) dias, não haverá reembolso, e o Usuário manterá o acesso à Plataforma até o final do ciclo já pago, sem cobranças adicionais. Ao término desse ciclo, o acesso será bloqueado e não ocorrerá renovação.
13.9.2. O cancelamento não exime o Usuário e Usuário Final do cumprimento de obrigações anteriores nem gera direito a qualquer tipo de indenização, compensação ou reembolso.
13.9.3. Em caso de exercício do direito de arrependimento ou cancelamento, caberá ao Usuário, dentro do prazo indicado, entrar em contato com o suporte oficial da Empresa e formalizar a solicitação de cancelamento. O prazo para exercício desse direito será contado a partir da data da compra. Decorrido esse período, não será possível solicitar o cancelamento, não havendo qualquer possibilidade de reembolso de valores já pagos.
13.10.1. A Empresa poderá rescindir ou suspender o acesso do
usuário a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso
de:
a)
inadimplência;
b) descumprimento deste
Termo;
c) suspeita de fraude, uso indevido ou
violação da lei.
14. Emissão de Notas Fiscais
14.1. A emissão de notas fiscais ao Usuário Final (cliente do Usuário) é realizada por empresa terceirizada ou diretamente pelo próprio Usuário, sendo este integralmente responsável pela correta emissão, pelo recolhimento de tributos e pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais decorrentes.
14.2. A Empresa apenas fornece a integração ou o meio técnico para facilitar a emissão de notas fiscais e não se responsabiliza pelo serviço da empresa terceirizada responsável pela emissão, nem pela veracidade dos dados, pela legalidade ou pela adequação fiscal das operações.
14.3. Por se tratar de uma solução terceirizada, a Empresa pode, a qualquer momento e sem prévio aviso, substituir o prestador de serviços, alterar os termos para emissão ou mesmo descontinuar a opção de emissão de notas, sem que isso gere direito a indenização, ressarcimento ou qualquer compensação ao Usuário.
14.4. Qualquer nota fiscal emitida pela própria Empresa, para fins de cobrança do Usuário, também é processada por terceiros, não havendo responsabilidade da Empresa quanto à legalidade, correção de dados ou recolhimento de tributos.
15. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)
15.1. O Usuário autoriza expressamente o tratamento e uso de seus dados (bem como de seus clientes/Usuários Finais) pela IA integrada à Plataforma, para fins de viabilizar e aprimorar as funcionalidades contratadas, respeitando as disposições da Política de Privacidade e da legislação aplicável.
15.2. A Empresa poderá
utilizar os dados para mas não se limitam a (i) análises internas, (ii) sugestões de
melhorias, (iii) estatísticas de mercado, (iv) atendimento ao cliente, entre outras finalidades
ligadas ao funcionamento do software. Quaisquer dados pessoais sensíveis serão tratados
conforme LGPD (ou legislação aplicável).
15.3. O Usuário autoriza o uso de seus dados e de seus clientes em ferramentas de Inteligência Artificial integradas ao Aplicativo, exclusivamente para aprimorar funcionalidades, análises e estatísticas, conforme Política de Privacidade.
16.1. O usuário indenizará integralmente a Empresa por quaisquer prejuízos, custos, despesas ou responsabilidades decorrentes de uso indevido do aplicativo, violação contratual ou atos ilícitos praticados.
16.2. Em caso de utilização da Plataforma para finalidades ilegais ou que violem estes Termos, a responsabilidade será exclusivamente do Usuário e será aplicado as medidas cabíveis.
16.3. O Usuário será responsabilizado civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade de todos os dados pessoais e informações fornecidas, isentando a Empresa de qualquer responsabilidade por eventuais erros, omissões, fraudes ou declarações falsas.
16.4. Se for constatado uso indevido ou criminoso, a Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário sem aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
17. DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS
17.1. O Usuário poderá optar pela contratação de serviços adicionais não abrangidos pelo plano principal, como pacotes de marketing, mentorias, cursos, aulas ou quaisquer outros produtos/serviços oferecidos pela Empresa ou por terceiros parceiros (“Serviços Adicionais”), mediante pagamento de valores adicionais, conforme divulgado periodicamente em nossos canais oficiais.
17.2. As condições específicas de utilização e pagamento dos Serviços Adicionais serão estipuladas no momento de sua contratação, podendo envolver termos de uso e políticas complementares aos presentes Termos e à Política de Privacidade, os quais o Usuário declara conhecer e aceitar ao concluir a contratação.
17.3. Quando os Serviços Adicionais forem prestados por terceiros parceiros, o Usuário sujeitar-se-á, também, aos termos e condições desses parceiros, sendo exclusiva a responsabilidade do Usuário em avaliar e cumprir as disposições de tais contratos. A Empresa não se responsabiliza pela disponibilidade, qualidade, desempenho, legalidade ou qualquer outro aspecto dos serviços fornecidos por terceiros.
17.4. A Empresa não garante resultados, lucros ou qualquer forma de retorno financeiro decorrente da utilização de quaisquer Serviços Adicionais, sejam eles de marketing, mentorias, cursos, aulas, emissão de nota fiscal ou semelhantes. O êxito ou insucesso em tais atividades dependerá de fatores como empenho individual do Usuário, condições de mercado, entre outros elementos alheios ao controle da Empresa.
18. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO
18.1. Estes Termos permanecem em vigor por prazo indeterminado, enquanto o Usuário mantiver o uso da Plataforma/Aplicativo.
18.2. A Empresa reserva-se o
direito de encerrar ou suspender o acesso do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio,
em caso de violação destes Termos, de infração legal ou de uso indevido da
Plataforma/Aplicativo, não cabendo ao Usuário qualquer direito a ressarcimento ou
compensação.
19. LEI APLICÁVEL E FORO
19.1. Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, inclusive, quando aplicável, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
19.2. Fica eleito o Foro da Comarca de
Florianópolis, estado de Santa Catarina, com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a
solução de quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos de Uso ou da
Política de Privacidade. Nada impede, contudo, que a Empresa adote medidas judiciais ou
extrajudiciais em outros foros ou jurisdições, caso necessário para proteger seus
direitos e interesses.
20. DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. A eventual declaração de nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não invalidará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
20.2. Quaisquer
solicitações ou dúvidas podem ser encaminhadas pelos canais oficiais da Empresa,
incluindo o endereço de e-mail contato@facil.vc. A Empresa poderá atualizar esses canais a
qualquer momento, divulgando as novas informações em sua Plataforma.
20.3. O não
exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito ou faculdade decorrente destes Termos
não constitui renúncia, nem prejudica o seu posterior exercício pela Empresa.
20.4. Nenhuma disposição
destes Termos deve ser interpretada como constituição de vínculo societário, de
representação, de emprego, de joint venture ou de qualquer outra forma de
associação entre as partes, permanecendo a Empresa e o
Usuário integralmente independentes.
20.5. Aceite automático: O uso continuado da Plataforma/Aplicativo ou de quaisquer de seus serviços implica aceitação plena e integral destes Termos em conjunto com seus anexos e com a Política de Privacidade da Empresa, bem como de quaisquer alterações supervenientes.
20.6. O Usuário reconhece
que a Empresa pode, a qualquer tempo, efetuar atualizações ou alterações nestes
Termos em conjunto com seus anexos e com a Política de Privacidade, observando as regras de
comunicação previstas, sem que isso gere qualquer direito a indenização ou
compensação.
20.7. Uso Publicitário e Divulgação: O Usuário autoriza a Empresa a divulgar a contratação de seus serviços para fins de publicidade e promoção comercial, inclusive mencionando publicamente que o Usuário integra a base de clientes da Empresa. Tal divulgação não implica em qualquer tipo de parceria, sociedade ou vínculo além da relação contratual estabelecida nos presentes Termos, e não gera, por si só, qualquer responsabilidade adicional da Empresa em relação ao Usuário. Se, a qualquer tempo, o Usuário desejar revogar essa autorização, deverá entrar em contato com a Empresa por meio dos canais oficiais, ficando ciente de que materiais já produzidos e divulgados não serão recolhidos ou alterados retroativamente.
20.8. Legislação Aplicável: Estes Termos de Uso e Política de privacidade serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil; e demais normas aplicáveis, independentemente do local de acesso pelo Usuário Final ou Usuário.
20.9. Acordo Integral: Estes Termos e Política de Privacidade representam o acordo completo e exclusivo entre o Usuário, Usuário Final e a Empresa em relação ao uso da Plataforma/Aplicativo, substituindo todos os entendimentos, comunicações e acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao objeto aqui tratado.
21.1. A Empresa poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, para outra empresa, sem necessidade de aviso ou anuência do usuário.
Data da última atualização: 30/09/2025.